• Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem

  Ação de indenização por danos morais decorrente de dano à imagem
• Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de demanda do devedor antes de vencida a dívida
• Ação de indenização por danos morais e materiais causados por preposto
• Ação de indenização por danos materiais causados por animal
• Ação de indenização por danos morais e materiais causados por tutelado
• Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico
• Ação de indenização por perdas e danos em razão de inadimplemento contratual
• Ação de indenização por danos morais e materiais - depósito prematuro de cheque pós-datado
• Ação de indenização por dano moral e abalo de crédito
• Ação de indenização por condicionamento de venda à compra casada
• Ação de indenização contra concessionária de serviço público
• Ação de indenização contra empresa pública
• Ação ordinária de indenização por constrangimento em cobrança
• Ação ordinária de indenização por veiculação de informação depreciativa
• Ação declaratória de nulidade de cláusula impeditiva de indenização
• Ação de indenização por publicidade enganosa
• Ação de indenização por publicidade abusiva
• Ação de indenização por falta de peças para reposição
• Ação de indenização por produto defeituoso
• ação de indenização
• ação de indenização por danos morais
• ação de indenização por danos morais e materiais
• ação indenização por danos morais
• ações de indenização
• Responsabilidade dos pais
• Responsabilidade dos tutores e curadores
• Responsabilidade dos empregadores
• Responsabilidade dos hoteleiros, hospedeiros e educadores
• Causa de pedir da ação ressarcitória
• Pedido da ação indenizatória
• Competência da ação indenizatória
• O valor da causa na ação de indenização
• A prova na ação de indenização
  

No momento da consumação do fato lesivo surge ao lesado a pretensão de indenização, mas seu direito de crédito apenas se concretizará com a decisão judicial; enquanto esta não for prolatada, o prejudicado será credor potencial. Todavia, estará autorizado, apesar de não ser credor efetivo, para movimentar a máquina judiciária, desde o instante em que experimentou o dano.

Portanto, ocorrendo o dano, seja ele moral, material, físico, estético, etc., surge para a vítima do mesmo o direito de ação para ver seu prejuízo ressarcido.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.